Rafael Fonteles discute PEC sobre parcelamento de débitos municipais
A PEC 066/2023 trata do limite de precatórios e débitos previdenciários
O governador Rafael Fonteles participa, nesta segunda-feira (09), às 8h30, no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), de um seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) Nº 066/2023, que trata do limite de precatórios e débitos previdenciários. O evento, promovido pela Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados, visa discutir o parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com o deputado federal Florentino Neto, coordenador do evento, o seminário representa uma oportunidade para que gestores públicos, especialistas e a sociedade em geral compreendam os impactos e as soluções propostas pela PEC Nº 066/2023 no cenário financeiro dos municípios piauienses e brasileiros. “A proposta carece de uma discussão ampla, pois é de grande importância para os municípios que enfrentam desafios na gestão de suas dívidas previdenciárias e no pagamento de precatórios. Caso aprovada, vai dar um fôlego de caixa aos municípios”, destaca.
A PEC 66/2023 foi uma das principais reivindicações da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Diante disso, é de suma importância a presença dos prefeitos e prefeitas do Piauí no Seminário para que possam entender e discutir as propostas que as entidades municipalistas defendem. Afinal, a aprovação da PEC impactaria diretamente na gestão fiscal dos municípios e no equilíbrio das contas públicas.
Além da presença do governador Rafael Fonteles e do deputado federal Florentino Neto, também participarão das discussões o secretário de Fazenda, Emílio Júnior; o secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro; o presidente da APPM, Admaelton Bezerra; o presidente da OAB, Raimundo Júnior; e os deputados federais Júlio César, Jadyel Alencar e Merlong Solano, todos integrantes do Colegiado. O deputado federal Baleia Rossi, relator da comissão, participará virtualmente para detalhar os aspectos da proposta.
