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Governador assina decreto com ações de equidade nas contratações públicas

A iniciativa teve origem na Secretaria da Administração (Sead)

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O governador Rafael Fonteles assinou decreto que institui ações de equidade nas contratações públicas entre homens e mulheres como critério de desempate nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da administração pública estadual. A iniciativa teve origem na Secretaria da Administração (Sead) e foi efetivada por meio do decreto.

Foto: DivulgaçãoRafael Fonteles participa de encontro do BNDES com empresários piauienses
Governador assina decreto com ações de equidade nas contratações públicas 

“Essa conquista representa um passo significativo na promoção de uma administração pública mais justa, inclusiva e comprometida com a equidade. Estamos muito felizes com esse resultado e confiantes de que conseguiremos efetivar essa política pública de forma transformadora”, comemora a diretora de Licitações da Sead, Leda Maria Eulálio.

Ela explica que, na prática, isso significa que, em caso de propostas empatadas, o governo estadual dará preferência àquelas que demonstrarem ter ações de equidade de gênero em seus ambientes de trabalho.  “Assim, o desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho deverá ser observado como critério de desempate em processos licitatórios, nos termos do decreto estadual”, pontuou.

Para o secretário da Sead, Samuel Nascimento, a medida reforça o papel da Sead na modernização e humanização das compras públicas. “Estamos avançando para que os processos de licitação do Estado reflitam valores que vão além da eficiência técnica e econômica. Incorporar critérios de equidade é fortalecer a função social das contratações públicas e promover uma sociedade mais justa”, destacou o gestor.

A superintendente de Licitações e Contratos da Sead, Jacylenne Coelho, ressalta que a norma é um marco para as políticas de compras governamentais com foco na inclusão.

“Esse decreto é fruto de um trabalho coletivo que vem sendo desenvolvido pela equipe da Sead. Ele traduz um novo olhar sobre as licitações, em que a igualdade de oportunidades passa a ser um componente estratégico de desenvolvimento sustentável e cidadania corporativa”, afirmou.

O decreto do Governo do Estado regulamenta o art. 60, inciso III, da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos de 2021. O documento prevê que serão consideradas, dentre outras ações, medidas de recrutamento igualitário entre mulheres e homens; igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens para funções equivalentes; plano de carreira desenvolvido com expressa menção à ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, inclusive previsão de participação proporcional no quadro diretor da empresa.

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