Prefeitura prorroga prazo de adesão ao Refis até o dia 20 de dezembro
O Refis abrange dívidas tributárias ou não tributárias, constituídas até 31 de dezembro de 2022
Os contribuintes que possuem dívidas com o fisco municipal terão nova oportunidade para regularizar seus débitos. A Prefeitura de Timon prorrogou, até o dia 20 de dezembro, o prazo para adesão ao Refis – Programa de Regularização Fiscal.
O Refis abrange dívidas tributárias ou não tributárias, constituídas até 31 de dezembro de 2022. Assim, podem ser negociados débitos, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados, referentes a IPTU, ISS, AUTO DE INFRAÇÃO, TAXAS, LICENÇAS, MULTAS DO PROCON, dentre outras. A adesão poderá ser feita até o dia 20 de setembro de 2023.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve reunir documentação pessoal e/ou da empresa (caso pessoa jurídica) e se dirigir até a Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Coronel Falcão, nº 393, Centro.
Com o benefício do Refis, o contribuinte tem abatimento de 100% dos juros e multas da dívida, se pagar à vista. Além disso, caso opte por parcelar, o desconto varia de 20 a 90%. Para informações mais detalhadas, ACESSE AQUI na íntegra a LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 15 DE JUNHO DE 2023, que institui no âmbito do Município de Timon o Programa de Regularização Fiscal – Refis.
