Sancionada em Timon a Lei de elaboração do Orçamento Criança e Adolescente
É uma forma de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal
A Prefeita de Timon, Dinair Veloso, sancionou a LEI MUNICIPAL Nº 2.261, que trata sobre a elaboração e publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA no âmbito do município. Esta será uma nova ferramenta da gestão municipal que irá identificar demandas para onde devem ser destinados investimentos no âmbito da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Com isso, será feita uma previsão de gastos orçamentários exclusivamente destinados a ações e programas direcionados para menores de dezoito anos. É uma forma de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.
“É com alegria que sancionamos mais essa ferramenta, que com certeza vai dar mais transparência aos investimentos no âmbito da promoção e da garantia dos direitos da Criança e do Adolescente, ou seja, vai-se ter muito mais controle sobre as demandas e os destinos das ações para esse público”, explanou a prefeita Dinair Veloso.
A partir de então, o Executivo Municipal vai elaborar e publicar, em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente – OCA, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
O relatório deverá conter informações como: previsão e execução orçamentária tanto do exercício anterior como atual, fazendo comparativos e trazendo valores absolutos e em percentuais. As informações serão publicadas no site da Controladoria Geral do Município e no site da Transparência, garantindo a devida publicidade.
