Prefeitura regulariza precatórios e deixa regime especial de pagamentos
O resultado representa um avanço para a administração municipal
A decisão, assinada na segunda-feira (9) pelo presidente do TJPI, desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, reconhece o cumprimento das condições necessárias para o encerramento do regime especial, após a comprovação de que os recursos disponíveis são suficientes para quitar o estoque de precatórios abrangido pelo procedimento.
O resultado representa um avanço para a administração municipal e evidencia a importância do planejamento financeiro, do controle das despesas e da responsabilidade na condução das contas públicas.
De acordo com a decisão judicial, a conta especial destinada ao pagamento de precatórios apresenta saldo de R$ 4.592.021,72. Desse montante, R$ 1.769.168,81 estão comprometidos com pagamentos em andamento, restando um saldo estimado de R$ 2.822.852,91, que deverá ser devolvido ao município após a conclusão das obrigações pendentes.
Com o retorno ao regime geral, o município passa a seguir as regras constitucionais aplicáveis ao pagamento de novos precatórios, deixando de realizar os aportes mensais obrigatórios previstos no regime especial.
Organização financeira e responsabilidade fiscal
Para o secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho, a decisão representa o resultado do trabalho de organização financeira realizado pela Prefeitura de Teresina, com foco na regularização das obrigações e no equilíbrio das contas públicas.
“Essa decisão é reflexo do trabalho de organização financeira que a Prefeitura de Teresina vem realizando. Conseguimos colocar em dia as obrigações relacionadas aos precatórios, permitindo que o município deixasse o regime especial de pagamentos. É um resultado importante, que demonstra o compromisso da gestão com o equilíbrio financeiro e a responsabilidade fiscal”, destacou o secretário.
A contadora-geral do Município, Agnys Melissa Lima Rocha, explicou que a saída do regime especial também representa um impacto positivo para o planejamento financeiro da Prefeitura, especialmente em relação às projeções de despesas para os próximos anos.
Segundo ela, o município vinha destinando aos precatórios o equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), com uma projeção de desembolso de aproximadamente R$ 50 milhões para 2027. Com a regularização das obrigações, incluindo a quitação dos precatórios do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) previstos para aquele exercício, a expectativa é de uma redução significativa dos compromissos financeiros mensais.
“Com a quitação dos precatórios do TRT, inclusive os previstos para 2027, teremos apenas um volume reduzido de precatórios inscritos no Tribunal de Justiça. Isso representa uma economia estimada em mais de R$ 4 milhões por mês para o município, permitindo maior disponibilidade de recursos para a administração municipal”, explicou Agnys Melissa.
A decisão estabelece, ainda, que os pagamentos pendentes dos precatórios inscritos até o orçamento de 2026 sejam concluídos com os recursos já disponíveis na conta especial. Após essa etapa, o saldo efetivamente remanescente será transferido ao município, conforme os procedimentos determinados pelo Tribunal.
Avanço na gestão das contas públicas
A decisão reforça a importância do trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, na organização das contas públicas, no cumprimento das obrigações financeiras e no fortalecimento da responsabilidade fiscal.
Além de assegurar a regularização dos precatórios abrangidos pelo procedimento, a saída do regime especial amplia a capacidade de planejamento orçamentário da administração municipal, ao reduzir a necessidade de destinação mensal de recursos para essa finalidade.
Com o retorno ao regime geral de precatórios, a Prefeitura de Teresina consolida mais uma etapa do processo de reorganização financeira. O resultado evidencia a importância do planejamento, do controle das despesas e do acompanhamento permanente das contas públicas para garantir maior estabilidade fiscal e melhores condições de gestão dos recursos municipais.
